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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor - JPGomes Advocacia

O Direito do Consumidor resguarda as relações de consumo. O Código de defesa do Consumidor regula as operações entre Fornecedores e Consumidores. O que se busca é uma harmonia para que ambos obtenham seus objetivos.

Aos clientes Fornecedores procuramos assegurar de forma consultiva o cumprimento da legislação vigente nas relações com os Consumidores.

Aos Clientes Consumidores nossos serviços buscam assegurar que haja total cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e, em havendo descumprimento, que haja a reparação dos danos e prejuízos causados, seja através da solução extrajudicial ou seja através da demanda judicial.

O consumidor tem assegurado sua proteção seja nas compras pela internet com o direito do arrependimento, quer seja pela contratação dos planos de saúde, contratos bancários, financiamentos, negativação indevida do nome, compras com cartão de crédito, compras de produtos e serviços, entre outros, nosso escritório está apto a atender e assegurar a correta aplicação do código de defesa do consumidor. Contate-nos

  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial e pós nupcial);
  • Medida cautelar de separação de corpos;
  • União estável (reconhecimento e dissolução);
  • Divórcio judicial e extrajudicial;
  • Separação judicial e extrajudicial;
  • Divórcio Consensual;
  • Divórcio Litigioso;
  • Elaboração de Pacto Antenupcial;
  • Contratos de União Estável, Homoafetividade e Namoro;
  • Ações de Reconhecimento de União Estável e União Homoafetiva;
  • Separação de Corpos;
  • Conversão de Separação em Divórcio;
  • Divórcio colaborativo;
  • Escritura Pública de União Estável em Cartório;
  • Dissolução de União Estável em Cartório);
  • Pensão Alimentícia (pedido de concessão, revisão, exoneração e execução);
  • Alimentos Gravídicos;
  • Guarda e regulamentação de visita de menores;
  • Alienação parental;
  • Guarda compartilhada;
  • Ações de Negatória e Investigação de Paternidade;
  • Autorização Judicial de Consentimento Para Viagem ao Exterior;
  • Busca e Apreensão de Menores;
  • Indenização em razão de abandono afetivo;
  • Multiparentalidade;
  • Reconhecimento de Paternidade Biológica;
  • Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva;
  • Reconhecimento de Maternidade Biológica;
  • Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva;
  • Regulamentação de Visitas | Modificação do Regime de Visitas;
  • Inventário e arrolamento;
  • Medida cautelar de arrolamento de bens;
  • Partilhas e sobrepartilha de bens;
  • Testamentos — elaboração, registro e validação;
  • Intermediação de acordos entre herdeiros;
  • Ações relativas à defesa dos interesses do espólio e da família;
  • Arrolamento de Bens;
  • Planejamento Patrimonial Familiar e Sucessório;
  • Indenização pelo uso de imóvel comum por um dos ex-cônjuges;
  • Doação;
  • Interdição;
  • Tutela e curatela;
  • Mediação Familiar;
  • Adoção de Criança ou Adolescente;
  • Indenização por danos morais em razão da divulgação de vídeos íntimos e fotos íntimas;
  • Retificação de registro civil independente de cirurgia de transgenitalização;
  • Retificação de registro civil do nome por conta de transtornos, constrangimentos, exposição ao ridículo e homônimos;
  • Retificação de registro civil por erros ou lacunas.
  • Ação de indenização; Reparação de danos materiais e morais;
  • Revisão de contratos;
  • Devolução de taxa SATI e corretagem;
  • Plano de saúde; Atendimento Médico Hospitalar;
  • Ações Judiciais e Administrativas nas reclamações por defeitos ou vícios em produtos ou serviços adquiridos;
  • Ações por Cobranças Indevidas, Prejuízos, Consequências e Reparações junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito;
  • Ações por assinaturas indevidas de contratos;
  • Ações pela compra de produtos legalmente importados e defeituosos;
  • Ações por prejuízos causados pela compra de produtos ou serviços digitais;
  • Ações de perdas ou danos por produtos causadores de danos por falta de avisos sobre os possíveis riscos na utilização;
  • Ações de perdas e danos pela aquisição de produtos de empresas com Propaganda Enganosa ou Abusiva;
  • Ações por problemas em vícios de contratos relacionados a valores na Compra de Imóveis – Correções de Parcelas Financiadas, Taxas e Juros;
  • Ações contra Imobiliárias, Corretoras e Incorporadoras, na Compra de Imóveis, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais envolvendo detalhes de “memoriais descritivos”;
  • Representações e Processos junto às Empresas Fornecedoras de Serviços Públicos pelo ressarcimento dos prejuízos e danos causados por falhas ou pela falta de fornecimento indevida e inesperada desses serviços.
  • Orientação em questões específicas perante órgãos de proteção ao consumidor e acompanhamento de processos administrativos e judiciais que envolvam reclamações e pedidos de indenização de consumidores;
  • Elaboração de documento contendo opinião legal acerca de qualquer questão envolvendo o Direito do Consumidor;
  • Elaboração, revisão e análise de contratos de consumo;
  • Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual, por meio da elaboração de opiniões jurídicas;
  • Atuação em procedimentos administrativos e relevante experiência na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante órgãos de defesa do consumidor em todas as esferas da Federação;
  • Assessoria na implementação de recalls em todas as suas vertentes, particularmente na análise de seu cabimento, convocação e procedimentos administrativos/ judiciais decorrentes;
  • Atuação judicial em ações de consumo, individuais e coletivas, notadamente ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público, por associações de consumidores e demais legitimados.
  • Ações Trabalhistas;
  • Acidente do trabalho;
  • Ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho e doenças ocupacionais;
  • Cálculo do valor correto da rescisão e seguro desemprego;
  • Desvio de função;
  • Vínculo empregatício;
  • Dobras e horas-extras ilegais;
  • Empregado doméstico;
  • Equiparação e Reenquadramento salarial;
  • Férias, Décimo-Terceiro Salário e aviso prévio;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Indenização por assédio moral e sexual;
  • Adicional Insalubridade e periculosidade;
  • Irregularidades em contrato de trabalho;
  • Demissão por justa causa;
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Multa por atraso de pagamento;
  • Reintegração do empregado;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Rescisão;
  • Trabalho temporário;
  • Trabalho noturno – adicionais noturnos;
  • Vale transporte;
  • Vale Alimentação,
  • Cesta Básica
  • Processos administrativos e judiciais;
  • Salários, benefícios, planos de incentivos, bônus e participação nos lucros;
  • Políticas de contratação e Terceirização;
  • Assessoria jurídica para departamentos de recursos humanos de empresas;
  • Defesa dos interesses de pessoas jurídicas em processos judiciais e administrativos relacionados ao Direito do Trabalho;
  • Estudos e pareceres relativos ao Direito do Trabalho;
  • Análise de rotinas e contingências trabalhistas em projetos de cisões, fusões e aquisições;
  • Assessoria na contratação de mão-de-obra estrangeira, e na expatriação de empregados;
  • Avaliação de passivos trabalhistas;
  • Contencioso trabalhista;
  • Processos administrativos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho;
  • Defesa em autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE);
  • Defesa em reclamações trabalhistas individuais e coletivas (ajuizadas por empregados ou pelo sindicato profissional);
  • Investigação de contingências e passivos ocultos na área trabalhista, em diligências legais (due diligence) de fusões e aquisições;
  • Reestruturação e redução de empregados em operações de fusões e aquisições, extinção de estabelecimentos ou encerramento de atividades;
  • Contratação e desligamento de empregados e executivos;
  • Revisão de políticas internas da empresa;
  • Transferências temporárias e definitivas, individuais e coletivas, de locais de trabalho;
  • Orientação nos procedimentos demissionais – Demissões por Justa Causa – Demissões sem Justa Causa – Cálculos de Verbas Indenizatórias – Recolhimentos Legais e Obrigatórios;
  • Cálculos, levantamentos e avaliações de passivos trabalhistas junto aos empregados ou aos órgãos fiscalizadores e arrecadadores legais;
  • Orientação e assessoria nas Reclamações Trabalhistas – Como evitá-las e como proceder diante destas.
  • Processos Judiciais e Administrativos Tributários;
  • Planejamento tributário;
  • Parecer jurídico sobre questões fiscais tributárias;
  • Planejamentos nas operações de aquisição de empresas, fusões, incorporações, cisões;
  • Assessoria para obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação;
  • Assistência na aprovação de parcelamentos;
  • Formulação de consultas formais de interpretação da legislação tributária aos órgãos competentes;
  • Consultoria sobre temas tributários;
  • Auditorias (due diligence) completas em operações societárias;
  • Preço de Transferência;
  • Consultoria jurídica em operações de importação e exportação de bens e serviços, concessão de regimes aduaneiros especiais e classificação fiscal;
  • Elaboração de estudos e planejamentos de restruturação organizacional visando redução lícita das cargas tributárias da empresa;
  • Elaboração de fluxogramas para identificação, recuperação e utilização de créditos fiscais;
  • Administração de Passivo Tributário;
  • Levantamento Fiscal de eventuais créditos da empresa;
  • Execução Fiscal e Alternativas de pagamento:
  • Análise preventiva e acompanhamento de procedimentos fiscais;
  • Preparação de pedidos de concessão de regimes especiais e de incentivos fiscais às Secretarias da Fazenda;
  • Reorganização patrimonial e planejamento sucessório.
  • Constituição de empresas incluindo os respectivos registros nos órgãos públicos;
  • Constituição de associações e entidades sem fins lucrativos e respectivos registros em cartório e orientação na obtenção das licenças e certificações;
  • Assembleias, Reuniões e demais atos societários;
  • Operações de compra e venda de participações societárias e transferência de ativos;
  • Assessoria para administradores, sócios ou acionistas em assuntos voltados ao Direito Societário e Comercial;
  • Proteção patrimonial;
  • Elaboração contratos de franquia, representação comercial e distribuição;
  • Elaboração de contratos de confidencialidade;
  • Elaboração de contratos com clientes e parceiros;
  • Investimentos estrangeiros no Brasil;
  • Arbitragens e litígios societários;
  • Estruturação de negócios e atividades empresariais;
  • Due Dilligence e assessoria para reorganizações societárias, incluindo fusões, cisões e incorporações;
  • Obtenção de autorizações para sociedades, associações e fundações estrangeiras funcionarem no País;
  • Dissolução e liquidação de sociedades;
  • Abertura e encerramento de filiais;
  • Orientação quanto a registros de capitais estrangeiros, prestação de informações e declarações obrigatórias junto ao SISBACEN.
  • Compra e venda;
  • Permutas;
  • Dação em pagamento;
  • Locação Residencial e Comercial;
  • Processos Judiciais envolvendo Despejos, Rescisões Contratuais, Reintegração, Renovações;
  • Condomínio;
  • Promessa de compra e venda;
  • Hipoteca;
  • Financiamento imobiliário;
  • Produção de estudos e pareceres sobre os mais diversos temas imobiliários;
  • Incorporações, desmembramentos, instituição de condomínios e loteamentos;
  • Direitos de Vizinhança;
  • Rescisão de contrato com a construtora;
  • Elaboração e análise de contrato;
  • Avaliação e assessoria jurídica nos casos de hipoteca;
  • Assessoria jurídica nos problemas de financiamento, pagamentos de parcelas e eminência de perda do bem;
  • Reintegração de posse;
  • Usucapião;
  • Consultoria jurídica e solução de problemas relativos à direito de preferência, benfeitorias locatícias, locação para temporada;
  • Resolução de conflitos em condomínio, envolvendo despesas condominiais ordinárias e extraordinárias;
  • Adjudicação compulsória;
  • Outorga de escritura definitiva;
  • liberação de hipoteca incidente sobre o imóvel;
  • Cobrança de comissão de corretagem;
  • Verificação da titularidade e de existência de ônus sobre imóveis urbanos e rurais, possibilitando uma transação sem riscos para vendedor e comprador;
  • Atuação junto aos Serviços Notariais de Registros de Imóveis e demais órgãos públicos, para o fim de regularizar transações imobiliárias e obter, retificar ou cancelar registros e averbações;
  • Análise e Regularização de Documentação Imobiliária;
  • Incorporações, Instituição Condominial, Convenções, Normas e Regulamentos;
  • Análise da Qualidade de Fiança – Fiadores – Levantamentos – Garantias na Fiança;
  • Usufruto – Regularização – Baixa.
  • Avaliação de Contratos – Revisão de Financiamentos – Renegociação de Dívida;
  • Anulação de Escrituras e Registros – Causas – Cuidados – Documentações Irregulares;
  • Restrições nas Compras e Vendas Imobiliárias – Impedimentos Jurídicos – Buscas Necessárias;
  • Orientação e Acompanhamento no cumprimento das cláusulas contratuais durante sua vigência e fases pós contratuais;
  • Descumprimentos de Contratos – Distratos – Denúncia – Orientação no caso de Quebras de Contratos – Inadimplências.
  • Analise, interpretação e aplicação de normas e contratos;
  • Análise para o exercício de direitos e à perda de direitos (decadência);
  • À personalidade e capacidade civil;
  • À validade dos negócios jurídicos, cumprimento de obrigações, todas as espécies de contratos (civis, comerciais, financeiros), constituição de garantias e títulos de crédito;
  • À responsabilidade civil, profissional, do fornecedor e do fabricante;
  • Erro médico;
  • Reparação por ato ilícito;
  • Calúnia, injúria e difamação;
  • Constrangimento e exposição à situação vexatória;
  • Bulling;
  • Homofobia;
  • Liberdade Religiosa;
  • Liberdade Sexual;
  • Liberdade Racial;
  • Direitos intelectuais;
  • Danos físicos;
  • Obrigações não cumpridas;
  • Descumprimento de contrato;
  • Cobrança indevida;
  • Lucros cessantes;
  • Assédio moral;
  • Dano estético;
  • Responsabilidade civil em geral;
  • Contratos em Geral (elaboração e execução);
  • Execuções;
  • Consignação em Pagamento.

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